Projeto de Lei Complementar nº 04/2024
por lil
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última modificação
09/07/2024 11h22
SITUAÇÃO: Aprovado em 06 de junho de 2024 - LEI COMPLEMENTAR Nº 390, DE 05 DE JUNHO DE 2024.
Projeto de Lei Complementar nº 4.2024.pdf
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Documento PDF,
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