Projetos de Lei Aprovados - 2024
Projeto de Lei nº 01.2024
SITUAÇÃO: Aprovado em 14 de fevereiro de 2024 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.629, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
Projeto de Lei nº 02/2024
SITUAÇÃO: Aprovado em 07 de março de 2024 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.630, DE 11 DE MARÇO DE 2024.
Projeto de Lei nº 03/2024
SITUAÇÃO: Aprovado em 12 de março de 2024 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.631, DE 11 DE MARÇO DE 2024.
Projeto de Lei Complementar nº 02/2024
SITUAÇÃO: Aprovado em 07 de março de 2024 - LEI COMPLEMENTAR N.º 393, DE 08 DE JULHO DE 2024
Projeto de Lei Complementar nº 03/2024
SITUAÇÃO: Aprovado em 19 de março de 2024 - LEI COMPLEMENTAR Nº 389, DE 22 DE MARÇO DE 2024.
Projeto de Lei nº 04/2024
SITUAÇÃO: Aprovado em 08 de março de 2024 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.631, DE 11 DE MARÇO DE 2024.
Projeto de Lei nº 06/2024
SITUAÇÃO: Aprovado em 10 de abril de 2024 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.633 DE 11 DE ABRIL DE 2024.
Projeto de Lei nº 07/2024
SITUAÇÃO: Aprovado em 16 de abril de 2024 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.635, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
Projeto de Lei nº 08/2024
SITUAÇÃO: Aprovado em 09 de abril de 2024 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.634, DE 11 DE ABRIL DE 2024.
Projeto de Lei nº 09/2024
SITUAÇÃO: Aprovado em 23 de abril de 2024 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.636, DE 24 DE ABRIL DE 2024
Projeto de Lei nº 10/2024
SITUAÇÃO: Aprovado em 07 de maio de 2024 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.637, DE 10 DE MAIO DE 2024.
Projeto de Lei nº 11/2024
SITUAÇÃO: Aprovado em 28 de maio de 2024 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.639, DE 31 DE MAIO DE 2024.
Projeto de Lei nº 12/2024
SITUAÇÃO: Aprovado em 28 de maio de 2024 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.640, DE 31 DE MAIO DE 2024.
Projeto de Lei nº 13/2024
SITUAÇÃO: Aprovado em 28 de maio de 2024 - LEI Nº 1.641, DE 31 DE MAIO DE 2024.
Projeto de Lei nº 13/2024
SITUAÇÃO: Aprovado em 28 de maio de 2024 - LEI Nº 1.641, DE 31 DE MAIO DE 2024.
Projeto de Lei nº 14/2024
SITUAÇÃO: Aprovado em 15 de maio de 2024 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.638, DE 17 DE MAIO DE 2024.
Projeto de Lei nº 15/2024
SITUAÇÃO: Aprovado em 03 de junho de 2024 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.642, DE 05 DE JUNHO DE 2024.
Projeto de Lei Complementar nº 04/2024
SITUAÇÃO: Aprovado em 06 de junho de 2024 - LEI COMPLEMENTAR Nº 390, DE 05 DE JUNHO DE 2024.
Projeto de Lei nº 17/2024
SITUAÇÃO: Aprovado em 02 de julho de 2024 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.643, DE 03 DE JULHO DE 2024.
Projeto de Lei de Iniciativa Parlamente nº 01/2024
SITUAÇÃO: Aprovado em 25 de junho de 2024 - LEI COMPLEMENTAR Nº 391, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
Projeto de Lei de Iniciativa Parlamentar nº 02/2024
SITUAÇÃO: Aprovado em 25 de junho de 2024 - LEI COMPLEMENTAR Nº 392, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
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