Projeto de Lei nº 44/2023

por lil última modificação 19/12/2023 16h10
SITUAÇÃO: Aprovado em 15 de dezembro de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.626, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

PDF document icon Projeto de Lei Odinária nº 44.2023.pdf — Documento PDF, 937 KB (960462 bytes)