Projeto de Lei nº 29/2023
por lil
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última modificação
23/10/2023 12h11
SITUAÇÃO: Aprovado em 05 de setembro de 2023 - LEI Nº 1.603, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.
Projeto de Lei Ordinária nº 29.2023 (1).pdf
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Documento PDF,
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