Projeto de Lei nº 16/2023
por lil
—
última modificação
25/08/2023 16h01
SITUAÇÃO: Aprovado em 18 de julho de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.591, DE 20 DE JULHO DE 2023.
Projeto de Lei Ordinária nº 16.2023.pdf — Documento PDF, 15.26 MB (16004466 bytes)