Projeto de Lei Complementar nº 23/2023
por lil
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última modificação
23/10/2023 11h58
SITUAÇÃO: Aprovado em 22 de agosto de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 379, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23.2023.pdf — Documento PDF, 960 KB (983749 bytes)