Projetos de Lei Aprovados - 2023
Projeto de Lei n º 01.2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 17 de fevereiro de 2023 - LEI Nº 1.578, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2023.
Projeto de Lei Complementar nº 01/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 17 de fevereiro de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 356, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2023.
Projeto de Lei nº 02.2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 07 de março de 2023 - LEI Nº 1.579, DE 08 DE MARÇO DE 2023.
Projeto de Lei Complementar nº 03/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 07, de março de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 357, DE 08 DE MARÇO DE 2023.
Projeto de Lei nº 04/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 20 de março de 2023 - LEI Nº 1.580, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
Projeto de Lei Complementar nº 04/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 20 de março de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 358, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
Projeto de Lei nº 05/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 04 de abril de 2023 - LEI Nº 1.582, DE 06 DE ABRIL DE 2023.
Projeto de Lei nº 06/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 04 de abril de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.581, DE 06 DE ABRIL DE 2023.
Projeto de Lei nº 07/2023
SIATUAÇÃO: Aprovado em 25 de abril de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.583, DE 27 DE ABRIL DE 2023.
Projeto de Lei nº 08/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 03 de maio de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.584, DE 04 DE MAIO DE 2023.
Projeto de Lei nº 09/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 09 de maio de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.585, DE 10 DE MAIO DE 2023.
Projeto de Lei Complementar nº 05/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 16 de maio de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 359, DE 17 DE MAIO DE 2023.
Projeto de Lei Complementar nº 06/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 09 de maio de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 360, DE 17 DE MAIO DE 2023.
Projeto de Lei Complementar nº 19/2022
SITUAÇÃO: Aprovado em 23 de maio de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 361, DE 24 DE MAIO DE 2023.
Projeto de Lei Complementar nº 07/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 23 de maio de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 362, DE 24 DE MAIO DE 2023.
Projeto de Lei Complementar nº 16/2022
SITUAÇÃO: Aprovado em 13 de junho de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 363, DE 23 DE JUNHO DE 2023.
Projeto de Lei nº 11/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 13 de junho de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.586, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
Projeto de Lei Complementar nº 10/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 27 de junho de 2026 - LEI COMPLEMENTAR Nº 366, DE 30 DE JUNHO DE 2023.
Projeto de Lei nº 10/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 27 de junho de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.588, DE 30 DE JUNHO DE 2023.
Projeto de Lei nº 13/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 27 de junho de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.589, DE 04 DE JULHO DE 2023.
Projeto de Lei Complementar nº 17/2022
SITUAÇÃO: Aprovado em 27 de junho de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 364, DE 30 DE JUNHO DE 2023.
Projeto de Lei Complementar nº 18/2022
SITUAÇÃO: Aprovado em 27 de junho de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 365, DE 30 DE JUNHO DE 2023.
Projeto de Lei Complementar nº 11/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 04 de julho de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 367, DE 05 DE JULHO DE 2023.
Projeto de Lei nº 12/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 20 de junho de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.587, DE 21 DE JUNHO DE 2023.
Projeto de Lei Complementar nº 12/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 11 de julho de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 368, DE 12 DE JULHO DE 2023.
Projeto de Lei Complementar nº 13/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 17 de julho de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 369, DE 20 DE JULHO DE 2023.
Projeto de Lei nº 14/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 17 de julho de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.593, DE 26 DE JULHO DE 2023.
Projeto de Lei nº 15/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 17 de julho de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.590, DE 20 DE JULHO DE 2023.
Projeto de Lei nº 16/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 18 de julho de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.591, DE 20 DE JULHO DE 2023.
Projeto de Lei nº 17/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 18 de julho de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.592, DE 20 DE JULHO DE 2023.
Projeto de Lei Complementar nº 17/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 18 de julho de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 370, DE 20 DE JULHO DE 2023.
Projeto de Lei Complementar nº 15/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 08 de agosto de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 371, DE 11 DE AGOSTO DE 2023.
Projeto de Lei nº 18/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 08 de agosto de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.594, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
Projeto de Lei nº 19/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 08 de agosto de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.595, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
Projeto de Lei nº 20/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 15 de agosto de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.598, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
Projeto de Lei Complementar nº 16/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 15 de agosto de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 372, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
Projeto de Lei Complementar nº 18/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 15 de agostos de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 374, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
Projeto de Lei Complementar nº 19/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 15 de agosto de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 375, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
Projeto de Lei Complementar nº 22/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 15 de agosto de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 377, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Projeto de Lei Complementar nº 25/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 15 de agosto de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 376, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
Projeto de Lei nº 22/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 15 de agosto de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.596, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
Projeto de Lei nº 24/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 15 de agostos de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.597, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
Projeto de Lei nº 21/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 22 de agosto de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.599, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Projeto de Lei Complementar nº 20/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 22 de agosto de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 380, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
Projeto e Lei Complementar nº 21/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 22 de agosto de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 377, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Projeto de Lei Complementa n º 26.2023
SITUAÇÃO: Aprovado e 22 de agosto de 2023 -LEI COMPLEMENTAR Nº 378, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Projeto de Lei Complementar nº 23/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 22 de agosto de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 379, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Projeto de Lei nº 25/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 22 de agosto de 2023 - LEI Nº 1.600, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Projeto e Lei nº 26/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 22 de agosto de 2023 - LEI Nº 1.601, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Projeto de Lei nº 27/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 22 de agosto de 2023 - LEI Nº 1.602, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Projeto de Lei nº 29/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 05 de setembro de 2023 - LEI Nº 1.603, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.
Projeto de Lei nº 28/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 12 de setembro de 2023 - LEI Nº 1.604, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.
Projeto de Lei nº 23/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 19 de setembro de 2023 - LEI Nº 1.605, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Projeto de Lei nº 30/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 19 de setembro de 2023 - LEI Nº 1.606, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Projeto de Lei nº 31/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 19 de setembro de 2023 - LEI Nº 1.607, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Projeto de Lei Complementar nº 27/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 19 de setembro de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Projeto de Lei nº 33/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 03 de outubro de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.608, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023.
Projeto de Lei nº 32/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 10 de outubro de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.611, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
Projeto de Lei Complementar nº 28/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 10 de outubro de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 382, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.
Projeto de Lei nº 34/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 10 de outubro de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.610, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.
Projeto de Lei nº 35/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 10 de outubro de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.609, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
Projeto de Lei Complementar nº 31/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 19 de outubro de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 383, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.
Projeto de Lei nº 36/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 31 de outubro de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.613, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
Projeto de Lei de Iniciativa Parlamentar nº 01/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 31 de outubro de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.612, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
Projeto de Lei nº 37/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 14, de novembro de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.614, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
Projeto de Lei nº 38/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 14 de novembro de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.616, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
Projeto de Lei nº 39/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 14 de novembro de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.615, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
Projeto Lei Complementar nº 32/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 14 de novembro de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 384, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
Projeto de Lei Complementar nº 33/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 14 de novembro de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 385, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
Projeto de Lei Complementar nº 24/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 21, de novembro de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 386, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
Projeto de Lei nº 40/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 21 de novembro de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.617, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
Projeto de Lei nº 42/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 29 de novembro de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.618, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
Projeto de Lei Complementar nº 29/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 05 de dezembro de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 387, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
Projeto de Lei nº 43/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 05 de dezembro de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.619, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
Projeto de Lei nº 45/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 05 de dezembro de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.620, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
Projeto de Lei nº 50/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 05 de dezembro de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.621, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
Projeto de Lei nº 41/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 15 de dezembro de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.627, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Projeto de Lei Complementar nº 34/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 15 de dezembro de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 388, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Projeto de Lei nº 44/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 15 de dezembro de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.626, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Projeto de Lei nº 47/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 15 de dezembro de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.622, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Projeto de Lei nº 48/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 15 de dezembro de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.623, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Projeto de Lei nº 49/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 15 de dezembro de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.625, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Projeto de Lei nº 51/2023
SITUAÇÃO: Aprovado em 15 de dezembro de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.624, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
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