Projetos de Lei Aprovados - 2021

Projeto de Lei Complementar nº 01.2021..pdf

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Projeto de Lei nº 02.2021.pdf

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Projeto de Lei nº 03.2021.pdf

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Projeto de Lei nº 05.2021, de 12 de março de 2021..pdf

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Projeto de Lei Complementar nº 3.2021, de 12 de março de 2021.pdf

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Projeto de Lei Complementar nº 02. de 15 de fevereiro de 2021.pdf

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Projeto de Lei nº 08, de 31de março de 2021.pdf

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Projeto de Lei nº 09.2021, de 06 de abril de 2021.pdf

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Projeto de Lei Ordinária nº 01.2021, de 18 de janeiro de 2021.pdf

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Projeto de Lei nº 05, de 31 de março de 2021 (2).pdf

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Projeto de Lei nº 06, de 31 de março de 2021.pdf

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Projeto de Lei nº 10, de 13 d abril de 2021.pdf

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Projeto de Lei nº 11, de 03 de maio de 2021 (2).pdf

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Projeto e Lei Complementar nº 4, de 13 de abril de 2021.pdf

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Projeto de Lei nº 12, de 13 de maio de 2021.pdf

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Projeto de Lei nº 14, de 17 de maio de 2021.pdf

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Projeto de Lei nº 15, de 17 de maio de 2021.pdf

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Projeto de Lei nº 13, de 14 de maio de 2021.pdf

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Projeo de Lei nº 17, de 08 de junho de 2021..pdf

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Projeto de Lei nº 20, de 28 de junho de 2021.pdf

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Projeto de Lei nº 18, de 14 de junho de 2021..pdf

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Projeto de Lei nº 19, de 14 de junho de 2021.pdf

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Projeto de Lei nº 23, de 23 de julho de 2021.pdf

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Projeto de Lei nº 22, de 13 de julho de 2021.pdf

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Projeto de Lei nº 24, de 19 de julho de 2021.pdf

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Projeto de Lei nº 21, de 28 de junho de 2021.pdf

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Projeto de Lei Complemantar nº 05, de 28 de junho de 2021.pdf

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Projeto de Lei nº 25, de 05 de agosto de 2021.pdf

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Projeto de Lei nº 26. de 10 de agosto de 2021.pdf

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Projeto de Lei Complementar nº 8, de 26 de julho de 2021.pdf

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Projeto de Lei Ordinária nº 29, de 13 de setembro de 2021.pdf

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Projeto de Lei Ordinária nº 27, de 23 de agosto de 2021.pdf

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Projeto de Lei Ordinária nº 31, de 21 de setembro de 2021.pdf

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Projeto de Lei nº 28,de 31 de agosto de 2021 - Termo de Cessão terreno Polícia Militar.pdf

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Projeto de Lei nº 32, de 28 de setembro de 2021 - Abre Crédito Adicional Suplementar.pdf

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Projeto de Lei Cmplementar nº 10.2021, de 13 de setembro de 2021 Altera Lei Complementar 85.2005.pdf

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Projeto de Lei nº 30, de 15 de setembro de 2021 - LDO 2022.pdf

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Projeto de Lei Ordinária nº 33, de 11 de outubro de 2021 - Revoga Lei 1.500 e 1.508.pdf

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Projeto de Lei Ordinária nº 34, de 19 de outubro de 2021 - Abre Crédito Adicional Suplementar.pdf

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Projeto de Lei Ordinária nº 35, de 19 de outubro de 2021 - Consórcio CIS AMAUC.pdf

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Projeto de Lei Ordinária nº 36, de 25 de outubro de 2021 - Abre Crédito Adicional Suplementar.pdf

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Projeto de Lei Ordinária nº 38, de 27 de outibro de 2021 - Abre Crédito Adicional Seplementar.pdf

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Projeto de Lei Ordinária nº 39, de 27 de outubro de 2021 - Concede Cesta Natalina aos Servidores Públicos.pdf

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Projeto de Lei Ordinária nº 37, de 25 de outubro de 2021 - Evento Dia da Mulher..pdf

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Projeto de Lei Complementar nº 12, de 27 de outubro de 2021 - Cria Cargos na LC nº 178..pdf

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Projeto de Lei Ordinária nº 41, de 09 de nevembro de 2021 - Abre Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício vigente e dá outras providências.pdf

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Projeto de Lei Ordinária nº 42, de 09 de novembro de 2021-Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício vigente e dá outras providências.pdf

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Projeto de Lei Complementar nº 13, de 09 de novembro de 2021-Autoriza o pagamento de piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências..pdf

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Projeto de Lei nº 43, de 16 de novembro de 2021 - Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício vigente e dáoutras providências..pdf

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Projeto de Lei Ordinária nº 45, de 16 de novembro de 2021 - Altera a Lei nº 1.122, de 31 de dezembro de 2012.pdf

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Projeto de Lei Ordinária nº 46,de 16 de novembro de 2021 - Autoriza o Município a cosntituir parceria com entidades da sociedade civil sem fins lucrativos.pdf

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Projeto de Lei Complementar nº 14, de 16 de novembro de 2021 - Concede piso nacional de salário dos professores da educação básica nos termos da Lei Federal nº 11.738.2008..pdf

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Projeto de Lei Complementar nº 15, de 16 de novembro de 2021 - Fixa índice de revisão geral da remuneração e subsídios e dá outras providências..pdf

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