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DECRETO nº 02.2024, CONTAS EXERCÍCIO 2023
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por lil
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05/12/2024 17h14
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Decretos do Legislativo
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Projeto de Lei de Iniciativa Parlamentar nº 02/2024
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por lil
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09/07/2024 11h29
SITUAÇÃO: Aprovado em 25 de junho de 2024 - LEI COMPLEMENTAR Nº 392, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
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Projetos de Lei e Proposições
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Projetos de Lei Aprovados - 2024
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Projeto de Lei de Iniciativa Parlamente nº 01/2024
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por lil
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09/07/2024 11h28
SITUAÇÃO: Aprovado em 25 de junho de 2024 - LEI COMPLEMENTAR Nº 391, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
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Projetos de Lei e Proposições
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Projetos de Lei Aprovados - 2024
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Projeto de Lei nº 17/2024
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09/07/2024 11h25
SITUAÇÃO: Aprovado em 02 de julho de 2024 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.643, DE 03 DE JULHO DE 2024.
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Projetos de Lei Aprovados - 2024
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Projeto de Lei Complementar nº 04/2024
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por lil
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09/07/2024 11h22
SITUAÇÃO: Aprovado em 06 de junho de 2024 - LEI COMPLEMENTAR Nº 390, DE 05 DE JUNHO DE 2024.
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Projetos de Lei Aprovados - 2024
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Projeto de Lei nº 15/2024
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09/07/2024 10h53
SITUAÇÃO: Aprovado em 03 de junho de 2024 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.642, DE 05 DE JUNHO DE 2024.
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Projetos de Lei Aprovados - 2024
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Projeto de Lei nº 14/2024
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09/07/2024 10h49
SITUAÇÃO: Aprovado em 15 de maio de 2024 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.638, DE 17 DE MAIO DE 2024.
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Projetos de Lei e Proposições
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Projetos de Lei Aprovados - 2024
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Projeto de Lei nº 13/2024
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09/07/2024 10h45
SITUAÇÃO: Aprovado em 28 de maio de 2024 - LEI Nº 1.641, DE 31 DE MAIO DE 2024.
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Projeto de Lei nº 13/2024
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09/07/2024 10h44
SITUAÇÃO: Aprovado em 28 de maio de 2024 - LEI Nº 1.641, DE 31 DE MAIO DE 2024.
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Projeto de Lei nº 12/2024
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09/07/2024 10h37
SITUAÇÃO: Aprovado em 28 de maio de 2024 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.640, DE 31 DE MAIO DE 2024.
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