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Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 22/2023
por lil — última modificação 29/08/2023 10h05
SITUAÇÃO: Aprovado em 15 de agosto de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 377, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 23/2023
por lil — última modificação 23/10/2023 11h58
SITUAÇÃO: Aprovado em 22 de agosto de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 379, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 24/2023
por lil — última modificação 19/12/2023 14h42
SITUAÇÃO: Aprovado em 21, de novembro de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 386, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 25/2023
por lil — última modificação 29/08/2023 10h09
SITUAÇÃO: Aprovado em 15 de agosto de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 376, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 27/2023
por lil — última modificação 23/10/2023 15h11
SITUAÇÃO: Aprovado em 19 de setembro de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 381, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 28/2023
por lil — última modificação 24/10/2023 14h54
SITUAÇÃO: Aprovado em 10 de outubro de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 382, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 29/2023
por lil — última modificação 19/12/2023 15h21
SITUAÇÃO: Aprovado em 05 de dezembro de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 387, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 31/2023
por lil — última modificação 24/10/2023 15h20
SITUAÇÃO: Aprovado em 19 de outubro de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 383, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 33/2023
por lil — última modificação 19/12/2023 12h22
SITUAÇÃO: Aprovado em 14 de novembro de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 385, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 34/2023
por lil — última modificação 19/12/2023 16h04
SITUAÇÃO: Aprovado em 15 de dezembro de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 388, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
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