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Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 04/2023
por lil — última modificação 22/08/2023 15h52
SITUAÇÃO: Aprovado em 20 de março de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 358, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 04/2024
por lil — última modificação 09/07/2024 11h22
SITUAÇÃO: Aprovado em 06 de junho de 2024 - LEI COMPLEMENTAR Nº 390, DE 05 DE JUNHO DE 2024.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2024
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 05/2022
por lil — última modificação 10/06/2022 15h44
SITUAÇÃO: Aprovado em 25 de maio de 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 344, DE 27 DE MAIO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 05/2023
por lil — última modificação 22/08/2023 16h29
SITUAÇÃO: Aprovado em 16 de maio de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 359, DE 17 DE MAIO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 06/2022
por lil — última modificação 10/06/2022 15h49
SITUAÇÃO: Aprovado em 27 de maio de 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 345, DE 30 DE MAIO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 06/2023
por lil — última modificação 22/08/2023 16h32
SITUAÇÃO: Aprovado em 09 de maio de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 360, DE 17 DE MAIO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 07/2023
por lil — última modificação 24/08/2023 09h25
SITUAÇÃO: Aprovado em 23 de maio de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 362, DE 24 DE MAIO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 10/2023
por lil — última modificação 24/08/2023 13h58
SITUAÇÃO: Aprovado em 27 de junho de 2026 - LEI COMPLEMENTAR Nº 366, DE 30 DE JUNHO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 11/2023
por lil — última modificação 24/08/2023 15h25
SITUAÇÃO: Aprovado em 04 de julho de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 367, DE 05 DE JULHO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 12/2023
por lil — última modificação 25/08/2023 15h31
SITUAÇÃO: Aprovado em 11 de julho de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 368, DE 12 DE JULHO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
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