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Projeto de Lei Ordinária nº 41, de 09 de nevembro de 2021 - Abre Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício vigente e dá outras providências.pdf
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24/11/2021 14h39
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Projeto de Lei Cmplementar nº 10.2021, de 13 de setembro de 2021 Altera Lei Complementar 85.2005.pdf
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05/11/2021 11h13
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Projeto de Lei Complemantar nº 05, de 28 de junho de 2021.pdf
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27/08/2021 14h54
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Projeto de Lei Complementar nº 01/2022
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10/06/2022 11h07
SITUAÇÃO: Aprovado em 15 de março de 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 341, DE 16 DE MARÇO DE 2022.
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Projeto de Lei Complementar nº 01/2023
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21/08/2023 14h38
SITUAÇÃO: Aprovado em 17 de fevereiro de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 356, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2023.
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Projeto de Lei Complementar nº 02/2024
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08/07/2024 14h04
SITUAÇÃO: Aprovado em 07 de março de 2024 - LEI COMPLEMENTAR N.º 393, DE 08 DE JULHO DE 2024
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Projeto de Lei Complementar nº 03/2022
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10/06/2022 11h23
SITUAÇÃO: Aprovado em 29 de março de 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 342, DE 01 DE ABRIL DE 2022.
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Projeto de Lei Complementar nº 03/2023
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21/08/2023 15h33
SITUAÇÃO: Aprovado em 07, de março de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 357, DE 08 DE MARÇO DE 2023.
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Projeto de Lei Complementar nº 03/2024
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08/07/2024 14h17
SITUAÇÃO: Aprovado em 19 de março de 2024 - LEI COMPLEMENTAR Nº 389, DE 22 DE MARÇO DE 2024.
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Projeto de Lei Complementar nº 04/2022
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10/06/2022 15h25
SITUAÇÃO: Aprovado em 17 de maio de 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 343, DE 27 DE MAIO DE 2022.
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