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Projeto e Lei nº 26/2023
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por lil
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última modificação
23/10/2023 12h03
SITUAÇÃO: Aprovado em 22 de agosto de 2023 - LEI Nº 1.601, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Lei e Proposições
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Projetos de Lei Aprovados - 2023
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Projeto Lei Complementar nº 32/2023
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por lil
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última modificação
19/12/2023 12h21
SITUAÇÃO: Aprovado em 14 de novembro de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 384, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Lei e Proposições
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Projetos de Lei Aprovados - 2023
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Projetos de Lei Aprovados - 2021
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por lil
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publicado
10/03/2021
Projetos de Lei Aprovados - Ano 2021
Localizado em
Transparência
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Projetos de Lei e Proposições
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Projetos de Lei Aprovados - 2022
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por lil
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publicado
09/06/2022
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última modificação
10/06/2022 10h53
Localizado em
Transparência
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Projetos de Lei e Proposições
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Projetos de Lei Aprovados - 2023
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por lil
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publicado
24/08/2023
Localizado em
Transparência
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Projetos de Lei e Proposições
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Projetos de Lei Aprovados - 2024
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por lil
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publicado
08/07/2024
Localizado em
Transparência
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Projetos de Lei e Proposições
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Projetos de Lei e Proposições
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por lil
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publicado
09/03/2021
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última modificação
21/08/2023 14h03
Projetos de Lei Aprovados - 2023
Localizado em
Transparência
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Projetos de Lei em Tramitação - 2021
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por lil
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publicado
10/03/2021
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última modificação
10/03/2021 09h31
Projetos de Lei em Tramitação - Ano 2021
Localizado em
Transparência
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Projetos de Lei e Proposições
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Projetos de Lei Rejeitados - 2021
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por lil
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publicado
09/06/2021
Localizado em
Transparência
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Projetos de Lei e Proposições
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Regimento Interno
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por lil
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publicado
11/02/2015
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Sobre a Câmara
