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Projeto de Lei nº 36, de 14 de outubro de 2022
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18/11/2022 15h23
SITUAÇÃO: Aprovado em 03 de novembro de 2022 - LEI Nº 1.568, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022.
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Projetos de Lei Aprovados - 2022
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Projeto de lei nº 37, de 14 de outubro de 2022
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por lil
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18/11/2022 15h29
SITUAÇÃO: Aprovado em 03 de novembro de 2022 - LEI Nº 1.569, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022.
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Projeto de Lei nº 38, de 14 de outubro de 2022
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por lil
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18/11/2022 15h50
SITUAÇÃO: Aprovado em 08 de novembro de 2022 - LEI Nº 1.570, DE09 DE NOVEMBRO DE 2022.
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Projeto de Lei nº 40, de 25 de outubro de 2022
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18/11/2022 15h46
SITAUÇÃO: Aprovado em 08 de novembro de 2022 - LEI Nº 1.572, DE09 DE NOVEMBRO DE 2022.
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Projetos de Lei Aprovados - 2022
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Projeto de Lei nº 43, de 16 de novembro de 2021 - Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do exercício vigente e dáoutras providências..pdf
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02/12/2021 15h15
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Projetos de Lei Aprovados - 2021
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Projeto de Lei Ordinária nº 45, de 16 de novembro de 2021 - Altera a Lei nº 1.122, de 31 de dezembro de 2012.pdf
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02/12/2021 15h15
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Projeto de Lei Ordinária nº 46,de 16 de novembro de 2021 - Autoriza o Município a cosntituir parceria com entidades da sociedade civil sem fins lucrativos.pdf
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02/12/2021 15h15
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Projeto de Lei Complementar nº 14, de 16 de novembro de 2021 - Concede piso nacional de salário dos professores da educação básica nos termos da Lei Federal nº 11.738.2008..pdf
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02/12/2021 15h15
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Projeto de Lei Complementar nº 15, de 16 de novembro de 2021 - Fixa índice de revisão geral da remuneração e subsídios e dá outras providências..pdf
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02/12/2021 15h15
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Projeto de Lei nº 36/2023
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19/12/2023 11h20
SITUAÇÃO: Aprovado em 31 de outubro de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.613, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
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