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Arquivo Projeto de Lei nº 28, de 15 de agosto de 2022
por lil última modificação 18/11/2022 10h50
SITUAÇÃO: Aprovado em 06 de setembro de 2022 - LEI Nº 1.560, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei nº 29, de 05 de setembro de 2022
por lil última modificação 18/11/2022 11h31
SITUAÇÃO: Aprovado em 20 de setembro de 2022 - LEI Nº 1.561, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei nº 30, de 05 de setembro de 2022
por lil última modificação 18/11/2022 11h34
SITUAÇÃO: Aprovado em 20 de setembro de 2022 - LEI Nº 1.562, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei nº 31, de 05 de setembro de 2022
por lil última modificação 18/11/2022 11h37
SITUAÇÃO: Aprovado em 20 de setembro de 2022 - LEI Nº 1.563, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei nº 33, de 20 de setembro de 2022
por lil última modificação 18/11/2022 11h48
SITUAÇÃO: Aprovado em 04, de outubro de 2022 - LEI Nº 1.564, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei nº 32, d 14 de setembro de 2022
por lil última modificação 18/11/2022 12h26
SITUAÇÃO: Aprovado em 11, de outubro de 2022 - LEI ORDINÁRIA nº 1.565, DE 13 DE OUTUBRO 2022
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 2022
por lil última modificação 18/11/2022 14h38
SITUAÇÃO: Aprovado em 24, de agosto de 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 347, DE 01 DE AGOSTO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 13, de 23 de agosto de 2022
por lil última modificação 18/11/2022 14h48
SITUAÇÃO: Aprovado em 24 de agosto de 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 352, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 14, de 05 de setembro de 2022
por lil última modificação 18/11/2022 14h56
SITUAÇÃO: Aprovado em 27 de setembro de 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 353, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei nº 34, de 11 de outubro de 2022
por lil última modificação 18/11/2022 15h07
SITUAÇÃO: Aprovado em 03 de novembro de 2022 - LEI Nº 1.566, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022