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Projeto de Lei nº 41, de 14 de novembro de 2022
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por lil
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última modificação
14/12/2022 15h17
SITUAÇÃO: Aprovado em 01 de dezembro de 2022 - LEI Nº 1.575, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Lei Aprovados - 2022
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Projeto de Lei nº 42, de 18 de novembro de 2022
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por lil
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última modificação
14/12/2022 15h28
SITUAÇÃO: Aprovado em 01 de dezembro de 2022 - LEI Nº 1.573, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
Localizado em
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Projeto de Lei nº 43, de 22 de novembro de 2022
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por lil
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última modificação
14/12/2022 15h26
SITUAÇÃO: Aprovado em 01 de dezembro de 2022 - LEI Nº 1.574, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
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Projeto de Lei nº 44, de 28 de novembro de 2022
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por lil
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última modificação
14/12/2022 17h26
SITUAÇÃO: Aprovado em 13 de dezembro de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.576, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
Localizado em
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Projeto de Lei Complementar nº 15, de 28 de novembro de 2022
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por lil
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última modificação
14/12/2022 17h33
SITUAÇÃO: Aprovado em 13 de dezembro de 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 355, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
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Projeto de Lei Complementar nº 20, de 28 de novembro de 2022
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por lil
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última modificação
14/12/2022 17h36
SITUAÇÃO: Aprovado em 13 de dezembro de 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 354, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.
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Projeto de Lei nº 25, de 02 de agosto de 2022
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por lil
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última modificação
18/11/2022 10h07
SITUAÇÃO: Aprovado em 16 de agosto de 2022 - LEI Nº 1.557, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
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Projeto de Lei nº 26, de 08 e agosto de 2022
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por lil
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última modificação
18/11/2022 10h27
SITUAÇÃO: Aprovado em 23 de agosto de 2022 - LEI Nº 1.558, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.
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Projeto de Lei nº 27, de agosto de 2022
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por lil
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última modificação
18/11/2022 10h33
SITUAÇÃO: Aprovado em 23, de agosto de 2022 - LEI Nº 1.559, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.
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Projeto de Lei Complementar nº 11, de 08 de agosto de 2022
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por lil
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última modificação
18/11/2022 10h37
SITUAÇÃO: Aprovado em 23, de agosto de 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 350, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.
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