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Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 23, de 23 de julho de 2021.pdf
por lil — última modificação 28/07/2021 10h46
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2021
Arquivo Projeto de Lei nº 23, de 21 de junho de 2022
por lil — última modificação 02/09/2022 15h55
SITUAÇÃO: Aprovado em 05 de julho de 2022 - LEI Nº 1.555, DE 06 DE JULHO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei nº 23/2023
por lil — última modificação 23/10/2023 12h20
SITUAÇÃO: Aprovado em 19 de setembro de 2023 - LEI Nº 1.605, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 24, de 19 de julho de 2021.pdf
por lil — última modificação 27/08/2021 10h51
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2021
Arquivo Projeto de Lei nº 24, de 29 de junho de 2022
por lil — última modificação 02/09/2022 15h57
SITUAÇÃO: Aprovado em 05 de julho de 2022 - LEI Nº 1.556, DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei nº 24/2023
por lil — última modificação 29/08/2023 10h23
SITUAÇÃO: Aprovado em 15 de agostos de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.597, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 25, de 05 de agosto de 2021.pdf
por lil — última modificação 27/08/2021 14h56
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2021
Arquivo Projeto de Lei nº 25, de 02 de agosto de 2022
por lil — última modificação 18/11/2022 10h07
SITUAÇÃO: Aprovado em 16 de agosto de 2022 - LEI Nº 1.557, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei nº 26, de 08 e agosto de 2022
por lil — última modificação 18/11/2022 10h27
SITUAÇÃO: Aprovado em 23 de agosto de 2022 - LEI Nº 1.558, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 26. de 10 de agosto de 2021.pdf
por lil — última modificação 27/08/2021 14h58
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2021
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