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Arquivo Projeto de Lei nº 19/2022
por lil última modificação 10/06/2022 15h57
SITUAÇÃO: Aprovado em 27 de maio de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.551, DE 30 DE MAIO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei nº 19/2023
por lil última modificação 25/08/2023 16h49
SITUAÇÃO: Aprovado em 08 de agosto de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.595, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 20, de 28 de junho de 2021.pdf
por lil última modificação 19/07/2021 08h40
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2021
Arquivo Projeto de Lei nº 20/2022
por lil última modificação 23/06/2022 15h28
SITUAÇÃO: Aprovado em 14 de junho de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.552, DE 15 DE JUNHO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei nº 20/2023
por lil última modificação 25/08/2023 16h53
SITUAÇÃO: Aprovado em 15 de agosto de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.598, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 21, de 28 de junho de 2021.pdf
por lil última modificação 27/08/2021 14h54
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2021
Arquivo Projeto de Lei nº 21/2022
por lil última modificação 23/06/2022 15h33
SITUAÇÃO: Aprovado em 21 de junho de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.553, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei nº 21/2023
por lil última modificação 29/08/2023 10h26
SITUAÇÃO: Aprovado em 22 de agosto de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.599, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 22, de 13 de julho de 2021.pdf
por lil última modificação 27/08/2021 10h51
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2021
Arquivo Projeto de Lei nº 22/2022
por lil última modificação 23/06/2022 15h35
SITUAÇÃO: Aprovado em 14 de junho de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.554, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022