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Projeto de Lei nº 19/2023
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25/08/2023 16h49
SITUAÇÃO: Aprovado em 08 de agosto de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.595, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
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19/07/2021 08h40
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Projeto de Lei nº 20/2022
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23/06/2022 15h28
SITUAÇÃO: Aprovado em 14 de junho de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.552, DE 15 DE JUNHO DE 2022.
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Projeto de Lei nº 20/2023
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25/08/2023 16h53
SITUAÇÃO: Aprovado em 15 de agosto de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.598, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
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27/08/2021 14h54
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23/06/2022 15h33
SITUAÇÃO: Aprovado em 21 de junho de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.553, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
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29/08/2023 10h26
SITUAÇÃO: Aprovado em 22 de agosto de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.599, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
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27/08/2021 10h51
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Projeto de Lei nº 22/2022
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23/06/2022 15h35
SITUAÇÃO: Aprovado em 14 de junho de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.554, DE 22 DE JUNHO DE 2022.
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29/08/2023 10h18
SITUAÇÃO: Aprovado em 15 de agosto de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.596, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
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