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Projeto de Lei nº 13/2024
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09/07/2024 10h44
SITUAÇÃO: Aprovado em 28 de maio de 2024 - LEI Nº 1.641, DE 31 DE MAIO DE 2024.
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09/07/2024 10h45
SITUAÇÃO: Aprovado em 28 de maio de 2024 - LEI Nº 1.641, DE 31 DE MAIO DE 2024.
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28/05/2021 10h28
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Projeto de Lei nº 14/2022
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10/06/2022 14h07
SITUAÇÃO: Aprovado em 10 de maio de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.547, DE 11 DE MAIO DE 2022.
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Projeto de Lei nº 14/2023
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25/08/2023 15h42
SITUAÇÃO: Aprovado em 17 de julho de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.593, DE 26 DE JULHO DE 2023.
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Projeto de Lei nº 14/2024
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09/07/2024 10h49
SITUAÇÃO: Aprovado em 15 de maio de 2024 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.638, DE 17 DE MAIO DE 2024.
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28/05/2021 10h29
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Projeto de Lei nº 15/2022
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10/06/2022 14h10
SITUAÇÃO: Aprovado em 26 de abril de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.546, DE 27 DE ABRIL DE 2022.
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Projeto de Lei nº 15/2023
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25/08/2023 15h46
SITUAÇÃO: Aprovado em 17 de julho de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.590, DE 20 DE JULHO DE 2023.
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Projeto de Lei nº 15/2024
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09/07/2024 10h53
SITUAÇÃO: Aprovado em 03 de junho de 2024 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.642, DE 05 DE JUNHO DE 2024.
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