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Arquivo Projeto de Lei nº 12/2022
por lil última modificação 10/06/2022 13h40
SITUAÇÃO: Aprovado em 19 de abril de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.543, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei nº 13/2022
por lil última modificação 10/06/2022 13h57
SITUAÇÃO: Aprovado em 19 de abril de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.544, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei nº 14/2022
por lil última modificação 10/06/2022 14h07
SITUAÇÃO: Aprovado em 10 de maio de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.547, DE 11 DE MAIO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei nº 15/2022
por lil última modificação 10/06/2022 14h10
SITUAÇÃO: Aprovado em 26 de abril de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.546, DE 27 DE ABRIL DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei nº 16/2022
por lil última modificação 10/06/2022 14h39
SITUAÇÃO: Aprovado em 15 de maio de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.547, DE 11 DE MAIO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei nº 17/2022
por lil última modificação 10/06/2022 14h43
SITUAÇÃO: Aprovado em 10 de maio de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.548, DE 11 DE MAIO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei de Iniciativa Parlamentar nº 01/2022
por lil última modificação 10/06/2022 14h50
SITUAÇÃO: Aprovado em 10 de maio de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.549, DE 11 DE MAIO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 04/2022
por lil última modificação 10/06/2022 15h25
SITUAÇÃO: Aprovado em 17 de maio de 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 343, DE 27 DE MAIO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 05/2022
por lil última modificação 10/06/2022 15h44
SITUAÇÃO: Aprovado em 25 de maio de 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 344, DE 27 DE MAIO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 06/2022
por lil última modificação 10/06/2022 15h49
SITUAÇÃO: Aprovado em 27 de maio de 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 345, DE 30 DE MAIO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022