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Projeto de Lei nº 08/2024
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09/07/2024 10h22
SITUAÇÃO: Aprovado em 09 de abril de 2024 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.634, DE 11 DE ABRIL DE 2024.
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Projeto de Lei nº 09.2021, de 06 de abril de 2021.pdf
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23/04/2021 08h13
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Projeto de Lei nº 09/2022
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10/06/2022 11h03
SITUAÇÃO: Aprovado em 22 de março de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.540, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
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Projeto de Lei nº 09/2023
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22/08/2023 16h27
SITUAÇÃO: Aprovado em 09 de maio de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.585, DE 10 DE MAIO DE 2023.
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Projeto de Lei nº 09/2024
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09/07/2024 10h25
SITUAÇÃO: Aprovado em 23 de abril de 2024 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.636, DE 24 DE ABRIL DE 2024
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Projeto de Lei nº 10, de 13 d abril de 2021.pdf
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19/05/2021 09h05
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10/06/2022 11h02
SITUAÇÃO: Aprovado em 22 de março de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.541, DE 24 DE MARÇO DE 2022.2.
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Projeto de Lei nº 10/2023
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24/08/2023 14h04
SITUAÇÃO: Aprovado em 27 de junho de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.588, DE 30 DE JUNHO DE 2023.
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Projeto de Lei nº 10/2024
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09/07/2024 10h30
SITUAÇÃO: Aprovado em 07 de maio de 2024 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.637, DE 10 DE MAIO DE 2024.
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Projeto de Lei nº 11, de 03 de maio de 2021 (2).pdf
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19/05/2021 09h05
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