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Arquivo Projeto de Lei nº 04/2022
por lil última modificação 09/06/2022 16h03
SITUAÇÃO: Aprovado em 22 de fevereiro de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.536, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei nº 05/2022
por lil última modificação 09/06/2022 16h08
SITUAÇÃO: Aprovado em 15 de março de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.537, DE 16 DE MARÇO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei nº 06/2022
por lil última modificação 09/06/2022 16h12
SITUAÇÃO: Aprovado em 22 de fevereiro de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.535, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei nº 07/2022
por lil última modificação 09/06/2022 16h51
SITUAÇÃO: Aprovado em 15 de março de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.538, DE 16 DE MARÇO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei nº 08/2022
por lil última modificação 09/06/2022 16h54
SITUAÇÃO: Aprovado em 22 de março de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.539, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei nº 09/2022
por lil última modificação 10/06/2022 11h03
SITUAÇÃO: Aprovado em 22 de março de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.540, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei nº 10/2022
por lil última modificação 10/06/2022 11h02
SITUAÇÃO: Aprovado em 22 de março de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.541, DE 24 DE MARÇO DE 2022.2.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 01/2022
por lil última modificação 10/06/2022 11h07
SITUAÇÃO: Aprovado em 15 de março de 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 341, DE 16 DE MARÇO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 03/2022
por lil última modificação 10/06/2022 11h23
SITUAÇÃO: Aprovado em 29 de março de 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 342, DE 01 DE ABRIL DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei nº 11/2022
por lil última modificação 10/06/2022 11h30
SITAUAÇÃO: Aprovado em 04 de abril de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.542, DE 06 DE ABRIL DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022