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Projeto de Lei nº 06/2022
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09/06/2022 16h12
SITUAÇÃO: Aprovado em 22 de fevereiro de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.535, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
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Projeto de Lei nº 06/2023
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22/08/2023 16h18
SITUAÇÃO: Aprovado em 04 de abril de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.581, DE 06 DE ABRIL DE 2023.
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Projeto de Lei nº 06/2024
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08/07/2024 14h31
SITUAÇÃO: Aprovado em 10 de abril de 2024 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.633 DE 11 DE ABRIL DE 2024.
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Projeto de Lei nº 07, de 31 de março de 2021 -.pdf
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09/06/2021 15h17
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Projeto de Lei nº 07/2022
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09/06/2022 16h51
SITUAÇÃO: Aprovado em 15 de março de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.538, DE 16 DE MARÇO DE 2022.
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Projeto de Lei nº 07/2023
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22/08/2023 16h22
SIATUAÇÃO: Aprovado em 25 de abril de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.583, DE 27 DE ABRIL DE 2023.
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Projeto de Lei nº 07/2024
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09/07/2024 10h02
SITUAÇÃO: Aprovado em 16 de abril de 2024 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.635, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
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23/04/2021 08h08
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Projeto de Lei nº 08/2022
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09/06/2022 16h54
SITUAÇÃO: Aprovado em 22 de março de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.539, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
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Projeto de Lei nº 08/2023
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22/08/2023 16h25
SITUAÇÃO: Aprovado em 03 de maio de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.584, DE 04 DE MAIO DE 2023.
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