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Projeto de Lei nº 17/2024
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por lil
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última modificação
09/07/2024 11h25
SITUAÇÃO: Aprovado em 02 de julho de 2024 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.643, DE 03 DE JULHO DE 2024.
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Transparência
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Projetos de Lei e Proposições
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Projetos de Lei Aprovados - 2024
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Projeto de Lei de Iniciativa Parlamente nº 01/2024
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por lil
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última modificação
09/07/2024 11h28
SITUAÇÃO: Aprovado em 25 de junho de 2024 - LEI COMPLEMENTAR Nº 391, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
Localizado em
Transparência
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Projetos de Lei e Proposições
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Projetos de Lei Aprovados - 2024
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Projeto de Lei de Iniciativa Parlamentar nº 02/2024
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por lil
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última modificação
09/07/2024 11h29
SITUAÇÃO: Aprovado em 25 de junho de 2024 - LEI COMPLEMENTAR Nº 392, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
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Projetos de Lei e Proposições
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Projetos de Lei Aprovados - 2024
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DECRETO nº 01.2023, CONTAS EXERCÍCIO 2021.pdf
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por lil
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última modificação
22/02/2023 16h22
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Decretos do Legislativo
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Projetos de Lei Aprovados - 2024
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por lil
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publicado
08/07/2024
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Projetos de Lei e Proposições
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Projetos de Lei Aprovados - 2022
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por lil
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publicado
09/06/2022
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última modificação
10/06/2022 10h53
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Projetos de Lei e Proposições
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Projeto de Lei nº 01.2022
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por lil
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última modificação
09/06/2022 15h50
SITUAÇÃO: Aprovado em 22 de fevereiro de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.532, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
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Projetos de Lei e Proposições
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Projetos de Lei Aprovados - 2022
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Projeto de Lei nº 02/2022
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por lil
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última modificação
09/06/2022 16h02
SITUAÇÃO: Aprovado em 22 de fevereiro de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.533, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
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Projetos de Lei e Proposições
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Projetos de Lei Aprovados - 2022
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Projeto de Lei nº 03/2022
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por lil
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09/06/2022 16h03
SITUAÇÃO: Aprovado em 22 de fevereiro de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.534, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
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Projetos de Lei Aprovados - 2022
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Projeto de Lei nº 04/2022
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por lil
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09/06/2022 16h03
SITUAÇÃO: Aprovado em 22 de fevereiro de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.536, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
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Projetos de Lei Aprovados - 2022
