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Projeto de Lei nº 03/2022
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09/06/2022 16h03
SITUAÇÃO: Aprovado em 22 de fevereiro de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.534, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
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Projeto de Lei nº 03/2024
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08/07/2024 10h41
SITUAÇÃO: Aprovado em 12 de março de 2024 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.631, DE 11 DE MARÇO DE 2024.
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Projeto de Lei nº 04/2022
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09/06/2022 16h03
SITUAÇÃO: Aprovado em 22 de fevereiro de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.536, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
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Projeto de Lei nº 04/2023
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21/08/2023 16h57
SITUAÇÃO: Aprovado em 20 de março de 2023 - LEI Nº 1.580, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
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Projeto de Lei nº 04/2024
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08/07/2024 14h21
SITUAÇÃO: Aprovado em 08 de março de 2024 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.631, DE 11 DE MARÇO DE 2024.
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Projeto de Lei nº 05, de 31 de março de 2021 (2).pdf
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14/05/2021 08h36
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24/03/2021 15h12
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09/06/2022 16h08
SITUAÇÃO: Aprovado em 15 de março de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.537, DE 16 DE MARÇO DE 2022.
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22/08/2023 16h01
SITUAÇÃO: Aprovado em 04 de abril de 2023 - LEI Nº 1.582, DE 06 DE ABRIL DE 2023.
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14/05/2021 08h45
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