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Projeto de Lei de Iniciativa Parlamentar nº 02/2024
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por lil
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09/07/2024 11h29
SITUAÇÃO: Aprovado em 25 de junho de 2024 - LEI COMPLEMENTAR Nº 392, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
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Projetos de Lei Aprovados - 2024
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Projeto de Lei n º 01.2023
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por lil
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21/08/2023 15h21
SITUAÇÃO: Aprovado em 17 de fevereiro de 2023 - LEI Nº 1.578, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2023.
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Projetos de Lei Aprovados - 2023
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Projeto de Lei nº 44/2023
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19/12/2023 16h10
SITUAÇÃO: Aprovado em 15 de dezembro de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.626, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
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Projeto de Lei nº 01.2022
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09/06/2022 15h50
SITUAÇÃO: Aprovado em 22 de fevereiro de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.532, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
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Projeto de Lei nº 01.2024
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08/07/2024 10h33
SITUAÇÃO: Aprovado em 14 de fevereiro de 2024 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.629, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
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Projetos de Lei Aprovados - 2024
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10/03/2021 10h39
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Projeto de Lei nº 02.2023
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21/08/2023 15h29
SITUAÇÃO: Aprovado em 07 de março de 2023 - LEI Nº 1.579, DE 08 DE MARÇO DE 2023.
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Projeto de Lei nº 02/2022
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09/06/2022 16h02
SITUAÇÃO: Aprovado em 22 de fevereiro de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.533, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
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Projeto de Lei nº 02/2024
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08/07/2024 10h38
SITUAÇÃO: Aprovado em 07 de março de 2024 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.630, DE 11 DE MARÇO DE 2024.
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10/03/2021 10h45
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