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Projeto de Lei Complementar nº 13, de 09 de novembro de 2021-Autoriza o pagamento de piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências..pdf
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24/11/2021 14h39
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Projetos de Lei Aprovados - 2021
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DECRETO nº 01.2024, CONTAS EXERCÍCIO 2022
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24/04/2024 15h12
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Decretos do Legislativo
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Projeto de Lei nº 01.2024
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08/07/2024 10h33
SITUAÇÃO: Aprovado em 14 de fevereiro de 2024 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.629, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
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Projetos de Lei Aprovados - 2024
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Projeto de Lei nº 02/2024
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08/07/2024 10h38
SITUAÇÃO: Aprovado em 07 de março de 2024 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.630, DE 11 DE MARÇO DE 2024.
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Projeto de Lei nº 03/2024
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08/07/2024 10h41
SITUAÇÃO: Aprovado em 12 de março de 2024 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.631, DE 11 DE MARÇO DE 2024.
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Projeto de Lei Complementar nº 02/2024
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08/07/2024 14h04
SITUAÇÃO: Aprovado em 07 de março de 2024 - LEI COMPLEMENTAR N.º 393, DE 08 DE JULHO DE 2024
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Projeto de Lei Complementar nº 03/2024
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08/07/2024 14h17
SITUAÇÃO: Aprovado em 19 de março de 2024 - LEI COMPLEMENTAR Nº 389, DE 22 DE MARÇO DE 2024.
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Projeto de Lei nº 04/2024
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08/07/2024 14h21
SITUAÇÃO: Aprovado em 08 de março de 2024 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.631, DE 11 DE MARÇO DE 2024.
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Projeto de Lei nº 06/2024
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08/07/2024 14h31
SITUAÇÃO: Aprovado em 10 de abril de 2024 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.633 DE 11 DE ABRIL DE 2024.
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Projeto de Lei nº 07/2024
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09/07/2024 10h02
SITUAÇÃO: Aprovado em 16 de abril de 2024 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.635, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
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