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Arquivo Projeto de Lei nº 17/2024
por lil última modificação 09/07/2024 11h25
SITUAÇÃO: Aprovado em 02 de julho de 2024 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.643, DE 03 DE JULHO DE 2024.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2024
Arquivo Projeto de Lei de Iniciativa Parlamente nº 01/2024
por lil última modificação 09/07/2024 11h28
SITUAÇÃO: Aprovado em 25 de junho de 2024 - LEI COMPLEMENTAR Nº 391, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2024
Arquivo Projeto de Lei de Iniciativa Parlamentar nº 02/2024
por lil última modificação 09/07/2024 11h29
SITUAÇÃO: Aprovado em 25 de junho de 2024 - LEI COMPLEMENTAR Nº 392, DE 27 DE JUNHO DE 2024.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2024
Arquivo PDF document DECRETO nº 01.2023, CONTAS EXERCÍCIO 2021.pdf
por lil última modificação 22/02/2023 16h22
Localizado em Transparência / Decretos do Legislativo
Projetos de Lei Aprovados - 2024
por lil publicado 08/07/2024
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições
Arquivo DECRETO nº 02.2024, CONTAS EXERCÍCIO 2023
por lil última modificação 05/12/2024 17h14
Localizado em Transparência / Decretos do Legislativo
Projetos de Lei Aprovados - 2022
por lil publicado 09/06/2022 última modificação 10/06/2022 10h53
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições
Arquivo Projeto de Lei nº 01.2022
por lil última modificação 09/06/2022 15h50
SITUAÇÃO: Aprovado em 22 de fevereiro de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.532, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei nº 02/2022
por lil última modificação 09/06/2022 16h02
SITUAÇÃO: Aprovado em 22 de fevereiro de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.533, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei nº 03/2022
por lil última modificação 09/06/2022 16h03
SITUAÇÃO: Aprovado em 22 de fevereiro de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.534, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022