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Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 34/2023
por lil — última modificação 19/12/2023 16h04
SITUAÇÃO: Aprovado em 15 de dezembro de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 388, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 29/2023
por lil — última modificação 19/12/2023 15h21
SITUAÇÃO: Aprovado em 05 de dezembro de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 387, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 33/2023
por lil — última modificação 19/12/2023 12h22
SITUAÇÃO: Aprovado em 14 de novembro de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 385, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 06/2022
por lil — última modificação 10/06/2022 15h49
SITUAÇÃO: Aprovado em 27 de maio de 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 345, DE 30 DE MAIO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 05/2022
por lil — última modificação 10/06/2022 15h44
SITUAÇÃO: Aprovado em 25 de maio de 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 344, DE 27 DE MAIO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 04/2022
por lil — última modificação 10/06/2022 15h25
SITUAÇÃO: Aprovado em 17 de maio de 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 343, DE 27 DE MAIO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 03/2022
por lil — última modificação 10/06/2022 11h23
SITUAÇÃO: Aprovado em 29 de março de 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 342, DE 01 DE ABRIL DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 01/2022
por lil — última modificação 10/06/2022 11h07
SITUAÇÃO: Aprovado em 15 de março de 2022 - LEI COMPLEMENTAR Nº 341, DE 16 DE MARÇO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei nº 10/2022
por lil — última modificação 10/06/2022 11h02
SITUAÇÃO: Aprovado em 22 de março de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.541, DE 24 DE MARÇO DE 2022.2.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei nº 09/2022
por lil — última modificação 10/06/2022 11h03
SITUAÇÃO: Aprovado em 22 de março de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.540, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
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