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Arquivo Projeto de Lei nº 20/2022
por lil — última modificação 23/06/2022 15h28
SITUAÇÃO: Aprovado em 14 de junho de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.552, DE 15 DE JUNHO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei nº 20/2023
por lil — última modificação 25/08/2023 16h53
SITUAÇÃO: Aprovado em 15 de agosto de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.598, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 19/2023
por lil — última modificação 25/08/2023 16h49
SITUAÇÃO: Aprovado em 08 de agosto de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.595, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 18/2023
por lil — última modificação 25/08/2023 16h47
SITUAÇÃO: Aprovado em 08 de agosto de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.594, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 17/2023
por lil — última modificação 25/08/2023 16h23
SITUAÇÃO: Aprovado em 18 de julho de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.592, DE 20 DE JULHO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 16/2023
por lil — última modificação 25/08/2023 16h01
SITUAÇÃO: Aprovado em 18 de julho de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.591, DE 20 DE JULHO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 15/2023
por lil — última modificação 25/08/2023 15h46
SITUAÇÃO: Aprovado em 17 de julho de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.590, DE 20 DE JULHO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 14/2023
por lil — última modificação 25/08/2023 15h42
SITUAÇÃO: Aprovado em 17 de julho de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.593, DE 26 DE JULHO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 12/2023
por lil — última modificação 24/08/2023 15h29
SITUAÇÃO: Aprovado em 20 de junho de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.587, DE 21 DE JUNHO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 13/2023
por lil — última modificação 24/08/2023 14h15
SITUAÇÃO: Aprovado em 27 de junho de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.589, DE 04 DE JULHO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
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