Câmara Municipal

Projeto e Lei Complementar nº 4, de 13 de abril de 2021.pdf: por lil — última modificação 19/05/2021 09h07
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2021
Projeto e Lei Complementar nº 21/2023: por lil — última modificação 23/10/2023 11h17
SITUAÇÃO: Aprovado em 22 de agosto de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 377, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Projeto e Lei nº 26/2023: por lil — última modificação 23/10/2023 12h03
SITUAÇÃO: Aprovado em 22 de agosto de 2023 - LEI Nº 1.601, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Projeto Lei Complementar nº 32/2023: por lil — última modificação 19/12/2023 12h21
SITUAÇÃO: Aprovado em 14 de novembro de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 384, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Projetos de Lei Aprovados - 2021: por lil — publicado 10/03/2021
Projetos de Lei Aprovados - Ano 2021
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Projetos de Lei Aprovados - 2022: por lil — publicado 09/06/2022 — última modificação 10/06/2022 10h53
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Projetos de Lei Aprovados - 2023: por lil — publicado 24/08/2023
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Projetos de Lei Aprovados - 2024: por lil — publicado 08/07/2024
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Projetos de Lei e Proposições: por lil — publicado 09/03/2021 — última modificação 21/08/2023 14h03
Projetos de Lei Aprovados - 2023
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Projetos de Lei em Tramitação - 2021: por lil — publicado 10/03/2021 — última modificação 10/03/2021 09h31
Projetos de Lei em Tramitação - Ano 2021
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