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Arquivo PDF document Projeto de Lei Ordinária nº 27, de 23 de agosto de 2021.pdf
por lil — última modificação 29/09/2021 14h59
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei Ordinária nº 29, de 13 de setembro de 2021.pdf
por lil — última modificação 29/09/2021 14h01
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar nº 8, de 26 de julho de 2021.pdf
por lil — última modificação 29/09/2021 13h59
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complemantar nº 05, de 28 de junho de 2021.pdf
por lil — última modificação 27/08/2021 14h54
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2021
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 18/2023
por lil — última modificação 29/08/2023 09h56
SITUAÇÃO: Aprovado em 15 de agostos de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 374, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 25/2023
por lil — última modificação 29/08/2023 10h09
SITUAÇÃO: Aprovado em 15 de agosto de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 376, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo PDF document Projeto de Lei Ordinária nº 01.2021, de 18 de janeiro de 2021.pdf
por lil — última modificação 28/04/2021 09h36
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei Complementar nº 3.2021, de 12 de março de 2021.pdf
por lil — última modificação 24/03/2021 15h13
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2021
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 30, de 15 de setembro de 2021 - LDO 2022.pdf
por lil — última modificação 05/11/2021 11h52
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2021
Arquivo Projeto de Lei nº 18/2022
por lil — última modificação 10/06/2022 15h55
SITUAÇÃO: Aprovado em 25 de maio de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.550, DE 27 DE MAIO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
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