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Arquivo Projeto de Lei nº 15/2023
por lil — última modificação 25/08/2023 15h46
SITUAÇÃO: Aprovado em 17 de julho de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.590, DE 20 DE JULHO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 15/2024
por lil — última modificação 09/07/2024 10h53
SITUAÇÃO: Aprovado em 03 de junho de 2024 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.642, DE 05 DE JUNHO DE 2024.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2024
Arquivo Projeto de Lei nº 16/2022
por lil — última modificação 10/06/2022 14h39
SITUAÇÃO: Aprovado em 15 de maio de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.547, DE 11 DE MAIO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei nº 16/2023
por lil — última modificação 25/08/2023 16h01
SITUAÇÃO: Aprovado em 18 de julho de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.591, DE 20 DE JULHO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 17/2022
por lil — última modificação 10/06/2022 14h43
SITUAÇÃO: Aprovado em 10 de maio de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.548, DE 11 DE MAIO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei nº 17/2023
por lil — última modificação 25/08/2023 16h23
SITUAÇÃO: Aprovado em 18 de julho de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.592, DE 20 DE JULHO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 17/2024
por lil — última modificação 09/07/2024 11h25
SITUAÇÃO: Aprovado em 02 de julho de 2024 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.643, DE 03 DE JULHO DE 2024.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2024
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 18, de 14 de junho de 2021..pdf
por lil — última modificação 28/07/2021 10h45
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2021
Arquivo Projeto de Lei nº 18/2022
por lil — última modificação 10/06/2022 15h55
SITUAÇÃO: Aprovado em 25 de maio de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.550, DE 27 DE MAIO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei nº 18/2023
por lil — última modificação 25/08/2023 16h47
SITUAÇÃO: Aprovado em 08 de agosto de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.594, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
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