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Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 05/2023
por lil — última modificação 22/08/2023 16h29
SITUAÇÃO: Aprovado em 16 de maio de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 359, DE 17 DE MAIO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 19/2023
por lil — última modificação 29/08/2023 09h59
SITUAÇÃO: Aprovado em 15 de agosto de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 375, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 16/2023
por lil — última modificação 29/08/2023 09h43
SITUAÇÃO: Aprovado em 15 de agosto de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 372, DE 17 DE AGOSTO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 24/2023
por lil — última modificação 19/12/2023 14h42
SITUAÇÃO: Aprovado em 21, de novembro de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 386, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 02/2024
por lil — última modificação 08/07/2024 14h04
SITUAÇÃO: Aprovado em 07 de março de 2024 - LEI COMPLEMENTAR N.º 393, DE 08 DE JULHO DE 2024
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2024
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 17/2023
por lil — última modificação 25/08/2023 16h26
SITUAÇÃO: Aprovado em 18 de julho de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 370, DE 20 DE JULHO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 04/2023
por lil — última modificação 22/08/2023 15h52
SITUAÇÃO: Aprovado em 20 de março de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 358, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei Complementa n º 26.2023
por lil — última modificação 23/10/2023 11h00
SITUAÇÃO: Aprovado e 22 de agosto de 2023 -LEI COMPLEMENTAR Nº 378, DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 27, de agosto de 2022
por lil — última modificação 18/11/2022 10h33
SITUAÇÃO: Aprovado em 23, de agosto de 2022 - LEI Nº 1.559, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei nº 40, de 25 de outubro de 2022
por lil — última modificação 18/11/2022 15h46
SITAUÇÃO: Aprovado em 08 de novembro de 2022 - LEI Nº 1.572, DE09 DE NOVEMBRO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
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