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Arquivo Projeto de Lei nº 10/2024
por lil última modificação 09/07/2024 10h30
SITUAÇÃO: Aprovado em 07 de maio de 2024 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.637, DE 10 DE MAIO DE 2024.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2024
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 11, de 03 de maio de 2021 (2).pdf
por lil última modificação 19/05/2021 09h05
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2021
Arquivo Projeto de Lei nº 11/2022
por lil última modificação 10/06/2022 11h30
SITAUAÇÃO: Aprovado em 04 de abril de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.542, DE 06 DE ABRIL DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei nº 11/2023
por lil última modificação 24/08/2023 10h47
SITUAÇÃO: Aprovado em 13 de junho de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.586, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 11/2024
por lil última modificação 09/07/2024 10h33
SITUAÇÃO: Aprovado em 28 de maio de 2024 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.639, DE 31 DE MAIO DE 2024.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2024
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 12, de 13 de maio de 2021.pdf
por lil última modificação 28/05/2021 10h26
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2021
Arquivo Projeto de Lei nº 12/2022
por lil última modificação 10/06/2022 13h40
SITUAÇÃO: Aprovado em 19 de abril de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.543, DE 25 DE ABRIL DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei nº 12/2023
por lil última modificação 24/08/2023 15h29
SITUAÇÃO: Aprovado em 20 de junho de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.587, DE 21 DE JUNHO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 12/2024
por lil última modificação 09/07/2024 10h37
SITUAÇÃO: Aprovado em 28 de maio de 2024 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.640, DE 31 DE MAIO DE 2024.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2024
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 13, de 14 de maio de 2021.pdf
por lil última modificação 09/06/2021 09h51
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2021