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Arquivo Projeto de Lei nº 08/2022
por lil última modificação 09/06/2022 16h54
SITUAÇÃO: Aprovado em 22 de março de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.539, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei nº 08/2023
por lil última modificação 22/08/2023 16h25
SITUAÇÃO: Aprovado em 03 de maio de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.584, DE 04 DE MAIO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 08/2024
por lil última modificação 09/07/2024 10h22
SITUAÇÃO: Aprovado em 09 de abril de 2024 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.634, DE 11 DE ABRIL DE 2024.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2024
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 09.2021, de 06 de abril de 2021.pdf
por lil última modificação 23/04/2021 08h13
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2021
Arquivo Projeto de Lei nº 09/2022
por lil última modificação 10/06/2022 11h03
SITUAÇÃO: Aprovado em 22 de março de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.540, DE 24 DE MARÇO DE 2022.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei nº 09/2023
por lil última modificação 22/08/2023 16h27
SITUAÇÃO: Aprovado em 09 de maio de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.585, DE 10 DE MAIO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei nº 09/2024
por lil última modificação 09/07/2024 10h25
SITUAÇÃO: Aprovado em 23 de abril de 2024 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.636, DE 24 DE ABRIL DE 2024
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2024
Arquivo PDF document Projeto de Lei nº 10, de 13 d abril de 2021.pdf
por lil última modificação 19/05/2021 09h05
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2021
Arquivo Projeto de Lei nº 10/2022
por lil última modificação 10/06/2022 11h02
SITUAÇÃO: Aprovado em 22 de março de 2022 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.541, DE 24 DE MARÇO DE 2022.2.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2022
Arquivo Projeto de Lei nº 10/2023
por lil última modificação 24/08/2023 14h04
SITUAÇÃO: Aprovado em 27 de junho de 2023 - LEI ORDINÁRIA Nº 1.588, DE 30 DE JUNHO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023