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Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 13/2023
por lil — última modificação 25/08/2023 15h38
SITUAÇÃO: Aprovado em 17 de julho de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 369, DE 20 DE JULHO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 12/2023
por lil — última modificação 25/08/2023 15h31
SITUAÇÃO: Aprovado em 11 de julho de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 368, DE 12 DE JULHO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 11/2023
por lil — última modificação 24/08/2023 15h25
SITUAÇÃO: Aprovado em 04 de julho de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 367, DE 05 DE JULHO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 18/2022
por lil — última modificação 24/08/2023 15h19
SITUAÇÃO: Aprovado em 27 de junho de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 365, DE 30 DE JUNHO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 17/2022
por lil — última modificação 24/08/2023 15h20
SITUAÇÃO: Aprovado em 27 de junho de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 364, DE 30 DE JUNHO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 10/2023
por lil — última modificação 24/08/2023 13h58
SITUAÇÃO: Aprovado em 27 de junho de 2026 - LEI COMPLEMENTAR Nº 366, DE 30 DE JUNHO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 16/2022
por lil — última modificação 24/08/2023 10h08
SITUAÇÃO: Aprovado em 13 de junho de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 363, DE 23 DE JUNHO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 07/2023
por lil — última modificação 24/08/2023 09h25
SITUAÇÃO: Aprovado em 23 de maio de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 362, DE 24 DE MAIO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 19/2022
por lil — última modificação 24/08/2023 09h15
SITUAÇÃO: Aprovado em 23 de maio de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 361, DE 24 DE MAIO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
Arquivo Projeto de Lei Complementar nº 06/2023
por lil — última modificação 22/08/2023 16h32
SITUAÇÃO: Aprovado em 09 de maio de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 360, DE 17 DE MAIO DE 2023.
Localizado em Transparência / Projetos de Lei e Proposições / Projetos de Lei Aprovados - 2023
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