Câmara Municipal

Projeto de Lei Cmplementar nº 10.2021, de 13 de setembro de 2021 Altera Lei Complementar 85.2005.pdf: por lil — última modificação 05/11/2021 11h13
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Lei Orgânica Municipal: por Interlegis — última modificação 21/01/2015 10h04
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
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Projeto de Lei Ordinária nº 33, de 11 de outubro de 2021 - Revoga Lei 1.500 e 1.508.pdf: por lil — última modificação 11/11/2021 10h33
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Projetos de Lei e Proposições: por lil — publicado 09/03/2021 — última modificação 21/08/2023 14h03
Projetos de Lei Aprovados - 2023
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Projetos de Lei Aprovados - 2021: por lil — publicado 10/03/2021
Projetos de Lei Aprovados - Ano 2021
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Projetos de Lei em Tramitação - 2021: por lil — publicado 10/03/2021 — última modificação 10/03/2021 09h31
Projetos de Lei em Tramitação - Ano 2021
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Projeto de Lei Ordinária nº 45, de 16 de novembro de 2021 - Altera a Lei nº 1.122, de 31 de dezembro de 2012.pdf: por lil — última modificação 02/12/2021 15h15
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Projeto Lei Complementar nº 32/2023: por lil — última modificação 19/12/2023 12h21
SITUAÇÃO: Aprovado em 14 de novembro de 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 384, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023.
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Projeto de Lei nº 13/2024: por lil — última modificação 09/07/2024 10h44
SITUAÇÃO: Aprovado em 28 de maio de 2024 - LEI Nº 1.641, DE 31 DE MAIO DE 2024.
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Projeto de Lei nº 31/2023: por lil — última modificação 23/10/2023 12h30
SITUAÇÃO: Aprovado em 19 de setembro de 2023 - LEI Nº 1.607, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023.
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